A participação de municípios em empresas com privados vai ter implicação nos cálculos do seu endividamento, uma norma que consta do Orçamento do Estado para 2008 mas que o presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) desconhece “oficialmente”.
Uma fonte da Secretaria de Estado da Administração Local adiantou ontem que a norma será incluída na Lei das Finanças Locais, “de forma a evitar que haja municípios que recorram a parcerias público-privadas como expediente para fugir aos tectos de endividamento”.
Uma fonte da Secretaria de Estado da Administração Local adiantou ontem que a norma será incluída na Lei das Finanças Locais, “de forma a evitar que haja municípios que recorram a parcerias público-privadas como expediente para fugir aos tectos de endividamento”.
Correio da Manhã
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