19 maio 2008

Governo admite que nova taxa de água pode ser ilegal

O secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, admitiu hoje que a nova taxa de disponibilidade de água criada para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal e aconselhou os consumidores a unirem-se contra as autarquias.
Segundo Fernando Serrasqueiro, o Governo aconselha «todos os consumidores a reclamarem pelas diferentes vias, quer através do Livro de Reclamações, quer utilizando os centros de arbitragem ou eventualmente um instrumento que já deu êxito em Portugal, a acção colectiva».

Mas e se as autarquias não derem resposta às reclamações feitas nesse livro!
Ninguém as fiscaliza?
Não é obrigatória a resposta a essas reclamações?

E em Mangualde? Será que as reclamações feitas no "Livro de Reclamações" têm resposta?

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